Política de Proteção de Crianças, Jovens e Adolescentes

A Seta Sistemas estabelece a presente Política com o objetivo de garantir a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens no uso de seus softwares, aplicativos e plataformas educacionais e de assistência social, em conformidade com:

• Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital);
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Público Abrangido

Esta Política aplica-se a:

• Crianças (até 12 anos incompletos);
• Adolescentes (12 a 18 anos incompletos);
• Jovens vinculados a instituições educacionais ou instituições de assistência social contratantes das soluções da Seta Sistemas.

O uso das plataformas ocorre exclusivamente em contexto institucional, supervisionado por escolas, faculdades ou entidades de assistência social.

2. Princípio do Melhor Interesse e Proteção por Padrão

Todas as funcionalidades das soluções da Seta Sistemas são desenvolvidas observando o melhor interesse da criança e do adolescente.

As plataformas operam com configurações de privacidade e segurança no nível mais protetivo por padrão, incluindo:

• Exposição mínima de dados;
• Controle de acesso por perfis hierárquicos (aluno, responsável, professor, gestor);
• Limitação de visualização conforme atribuição institucional;
• Ausência de indexação pública de informações;
• Bloqueio de compartilhamento externo não autorizado.

3. Dados Pessoais Tratados

São tratados apenas dados estritamente necessários para finalidades educacionais, administrativas, pedagógicas ou assistenciais.

Não realizamos:

• Publicidade direcionada a crianças ou adolescentes;
• Perfilhamento comercial;
• Comercialização ou compartilhamento indevido de dados pessoais.

O tratamento observa o princípio da minimização e limitação de finalidade.

4. Base Legal e Consentimento

O tratamento de dados ocorre com base em:

• Consentimento específico do responsável legal, quando aplicável;
• Execução de contrato com a instituição de ensino ou assistência social;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Dados opcionais são claramente identificados, quando existentes.

5. Supervisão Parental e Direitos dos Responsáveis

Pais ou responsáveis legais podem:

• Solicitar acesso aos dados pessoais do menor;
• Requerer correção ou atualização;
• Solicitar exclusão, quando juridicamente possível;
• Obter informações sobre tratamento e segurança.

As solicitações podem ser feitas por meio da instituição contratante ou diretamente à Seta Sistemas por canal oficial de atendimento.

6. Segurança da Informação

A Seta Sistemas adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o estado da arte, incluindo:

• Controle de acesso autenticado;
• Registro de logs de acesso * quando contratado pela Instiuição de Ensino ou de Assistência Social;
• Proteção contra acessos não autorizados;
• Monitoramento de integridade;
• Políticas internas de governança e confidencialidade.

7. Avaliação e Mitigação de Riscos Digitais

As soluções são desenvolvidas considerando riscos potenciais ao desenvolvimento físico, psicológico e moral de crianças e adolescentes.

A Seta Sistemas realiza:

• Análise preventiva de riscos tecnológicos;
• Limitação de funcionalidades incompatíveis com o contexto educacional;
• Ausência de ambientes abertos de interação pública.

8. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades educacionais, contratuais ou legais.

Encerrado o vínculo institucional e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Governança e Conformidade

A Seta Sistemas mantém estrutura interna de governança de dados e privacidade, com responsável designado para atendimento a demandas relativas à proteção de dados pessoais.

A empresa compromete-se com a atualização contínua de seus processos para adequação às normas vigentes.

10. Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, tecnológicas ou institucionais.

A versão vigente estará sempre disponível no site oficial da Seta Sistemas.