Termos de Uso (SaaS, Windows, Web e Apps Mobile)

Pelo presente instrumento, o(a) CONTRATANTE, ao aderir, acessar, utilizar ou efetuar o pagamento por qualquer solução fornecida pela SETA SISTEMAS, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as condições abaixo descritas.

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1. Este termo regula somente os serviços contratados, que podem ser:

• O acesso e utilização das plataformas SaaS da Seta Sistemas;
• A utilização dos aplicativos mobile (iOS e Android);
• A utilização dos aplicativos Windows;
• A utilização de módulos e sistemas web, dashboards, APIs e integrações;
• O uso de serviços de Inteligência Artificial (IA), quando contratados;
• O suporte e a manutenção fornecidos pela Seta Sistemas.

1.2. A contratação concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, não implicando cessão de propriedade intelectual.

1.3. Os serviços de Inteligência Artificial (IA), quando ativados, são regidos também pela Cláusula Décima Primeira e pela legislação aplicável, nacional e internacional.

Cláusula Segunda – Da Natureza Digital e Prestação do Serviço

2.1. Os serviços são de natureza digital, imaterial e disponibilizados remotamente.

2.2. A operação se dá via internet, sem entrega física de produtos.

2.3. A Seta Sistemas empregará boas práticas de segurança, sem garantir operação ininterrupta.

2.4. As funcionalidades de IA possuem natureza auxiliar, não decisória.

Cláusula Terceira – Das Responsabilidades do Contratante

3.1. Cabe ao CONTRATANTE:

• Inserir dados corretos;
• Gerenciar usuários, permissões e acessos;
• Validar manualmente documentos, relatórios e informações;
• Manter sigilo sobre suas credenciais;
• Treinar sua equipe para uso adequado.

3.2. A Seta Sistemas não se responsabiliza por dados incorretos, uso indevido ou parametrização inadequada.

3.3. Nos módulos de IA, o CONTRATANTE declara estar ciente de que:

• Os resultados são preditivos e probabilísticos;
• A validação humana é obrigatória;
• A IA não é isenta de erros.

Cláusula Quarta – Da Proteção de Dados e LGPD

4.1. Para efeitos da LGPD:

• O CONTRATANTE atua como Controlador dos Dados;
• A Seta Sistemas atua como Operadora.

4.2. A Seta Sistemas realiza tratamento de dados exclusivamente para execução do serviço, em hipótese alguma o acesso ao banco de dados fora do software ou aplicativos contratados será liberado ao CONTRATANTE.

4.3. Medidas técnicas se contratadas serão adotadas: incluindo criptografia, logs e controle de acesso.

4.4. No uso de IA pode ocorrer processamento automatizado, observando-se finalidade, minimização e transparência.

4.5. O CONTRATANTE se compromete a não inserir dados sensíveis sem necessidade legal.

Cláusula Quinta – Do Suporte Técnico

5.1. O suporte será prestado por tickets, portal ou e-mail.

5.2. Prazos de resposta não equivalem a prazos de solução.

5.3. Manutenções podem ocorrer sem aviso prévio em caráter emergencial.

Cláusula Sexta – Da Licença de Uso

6.1. A licença é limitada, não exclusiva e condicionada ao pagamento.

6.2. Não há reembolso após ativação do acesso.

6.3. O consentimento é dado ao usar o sistema, instalar app ou pagar a fatura.

Cláusula Sétima – Do Sigilo e Confidencialidade

7.1. A Seta Sistemas mantém sigilo sobre dados, imagens e documentos.

7.2. É proibido copiar, redistribuir ou tentar acessar código-fonte.

7.3. Nos recursos de IA, dados tratados externamente seguem políticas dos provedores, sempre alinhadas à LGPD.

Cláusula Oitava – Da Propriedade Intelectual

8.1. Todo o conteúdo, código, interface, documentos e banco de dados pertencem à Seta Sistemas. A Seta Sistemas poderá usar print de telas com dados da Contratante desde que não envolva dados de documentos pessoais.

8.2. Não há cessão de marca, patente, algoritmo, banco de dados ou estrutura técnica.

Cláusula Nona – Das Penalidades

Descumprimentos podem acarretar:

• Suspensão do acesso;
• Cancelamento da licença;
• Cobrança de perdas e danos;
• Responsabilização cível e criminal.

Cláusula Décima – Do Foro

10.1. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO.

Cláusula Décima Primeira – Dos Serviços de Inteligência Artificial

11.1. Os serviços de IA são regidos pela legislação brasileira, pela LGPD, pelo Marco Civil e por normas internacionais de ética em IA.

11.2. A IA é assistiva, não decisória.

11.3. O uso pode envolver análise preditiva, processamento automatizado e correlações estatísticas.

11.4. O CONTRATANTE deve validar todos os resultados produzidos pela IA.

11.5. Provedores externos de IA podem ser utilizados, desde que cumpram requisitos técnicos e legais.

11.6. Resultados de IA podem conter limitações técnicas.

11.7. A Seta Sistemas não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em IA.

11.8. O uso da IA implica consentimento expresso do CONTRATANTE.

Cláusula Décima Segunda – Responsabilidade Solidária e Uso Indevido

12.1. O CONTRATANTE se responsabiliza solidariamente pelos atos praticados por seus usuários internos.

12.2. A Seta Sistemas não se responsabiliza por:

• Compartilhamento indevido de senhas;
• Uso irregular por funcionários, estagiários ou terceirizados;
• Automações não autorizadas;
• Acessos indevidos originados do ambiente interno do cliente.

12.3. O CONTRATANTE assume responsabilidade integral por danos causados pelo uso indevido da plataforma.

Cláusula Décima Terceira – Auditoria, Compliance e Conformidade Legal

13.1. A Seta Sistemas poderá realizar auditorias técnicas, de segurança e conformidade.

13.2. O CONTRATANTE se compromete a cumprir as legislações aplicáveis:

• LGPD;
• Marco Civil da Internet;
• Leis setoriais de educação, assistência social, saúde ou jurídicas, conforme o caso.

13.3. A Seta Sistemas pode suspender o serviço em caso de violação legal evidente.

13.4. Em casos de ordem judicial, a Seta Sistemas prestará informações conforme obrigação legal.

Cláusula Décima Quarta – Boas Práticas e Ética no Uso de IA

14.1. O CONTRATANTE concorda em utilizar a IA de forma ética, responsável e conforme normas brasileiras e internacionais.

14.2. É proibido utilizar IA para:

• Discriminação, assédio ou violação de direitos fundamentais;
• Tomada de decisões que afetem direitos sem validação humana;
• Processamento de dados sensíveis sem finalidade adequada;
• Monitoramento abusivo de pessoas.

14.3. A Seta Sistemas pode suspender o uso da IA caso identifique violações éticas ou risco operacional.

Cláusula Décima Quinta – Responsabilização pelo Uso Indevido da IA

15.1. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela forma como utiliza indicadores, relatórios, predições ou textos gerados por IA.

15.2. A IA não substitui análise jurídica, pedagógica, social, financeira ou administrativa.

15.3. O CONTRATANTE responderá por danos decorrentes de:

• Decisões tomadas exclusivamente com base em IA;
• Interpretação indevida de respostas automatizadas;
• Uso da IA para fins ilícitos, impróprios ou antiéticos.

15.4. Havendo danos a terceiros, o CONTRATANTE assume responsabilidade integral.

Declaração Final

Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos e Condições de Uso da Seta Sistemas, incluindo as cláusulas referentes ao uso de Inteligência Artificial, ética, segurança, auditoria, responsabilidade solidária e conformidade regulatória.

Controle de Versão

Criado em: Novembro de 1995
Última alteração: Inclusão de termos sobre IA
Remoção: Não houve exclusões com relação a versão anterior